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Título:
LEI Nº 7.816 30/11/1972 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Visa permitir que, no caso de cessação definitiva de suas atividades, possam as empresas de táxis transferir todos os seus veículos acompanhados dos alvarás correspondentes.
Publicação:
DOM 01/12/1972
Projeto:
Projeto de Lei Nº 140/1972 (
ver documento
)
Autor(es):
Antonio Sampaio; e outros
Indexação:
Táxi - Permissão de uso - Alvará - Transferência - Frota de táxi - Veículos - Pessoa jurídica - Empresa - Fechamento
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